01265nam a2200289 4500 5368 5368 20010326d1982 y0pory50 ba por Casos de processo penal compil. Macaísta Malheiros, M. Amélia Ribeiro Lisboa AAFDL 1982 III, 687 p. 22 cm Principios. Prescriçào do procedimento criminal. Competência.Denúncia de crime de emissão de cheque sem cobertura. Inquérito preliminar. Legitimidade dos membros das comissões recenseadoras para lavrar autos de notìcia. Assistente. Prisão preventiva.Julgamento. Indemnização. Recursos. Revisão (recurso extraordinário). Custas. DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 INQUÉRITO PRELIMINAR 5242 PRISÃO PREVENTIVA 1638 COMPETÊNCIA PENAL 5321 PORTUGAL 279 MALHEIROS Macaísta 220 5322 RIBEIRO M. Amélia 220 5323 343.1MAL 0 343_000000000000000_1MAL 2021-12-17 199 7774 DGRSP DGRSP DGRSP19925480 343.1MAL 2021-12-17 0 MO compra