01881nam a2200349 4500 5367 5367 20010326d1982 y0pory50 ba por A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade seu fundamento e âmbito Anabela Miranda Rodrigues Coimbra Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1982 210 p. 23 cm Separata do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra XXIII Determinantes jurìdico-constitucionais: O estado de direito. O princípio do estado social: O princípio do Estado Social como princípio definidor dos fins do estado e como imposição constitucional ao legislador. Reinserção social como finalidade da execução: Introdução; Sentido da reinserção social; Primado da reinserção social e conflito de fins imanente à execução. Os direitos fundamentais do recluso e seu âmbito: Uma abordagem da problemática; O âmbito dos direitos fundamentais do recluso à luz do decreto-lei de execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 RECLUSO 550 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 7603 REINSERÇÃO SOCIAL 693 DIREITOS DO RECLUSO 100799 TESE 334284 PORTUGAL 279 RODRIGUES Anabela Miranda 328028 343.8ROD 0 343_000000000000000_8ROD 2021-12-17 7358 7772 DGRSP DGRSP DGRSP 735825405 343.8ROD 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_8ROD 2021-12-17 254 7773 DGRSP DGRSP DGRSP25425405 343.8ROD 2021-12-17 0 MO compra 0 AVJ_32_000000000000000 2022-02-23 5728 355185 DGRSP DGRSP DGRSP5728 AVJ32 2022-02-23 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim