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DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
ACÇÃO PENAL
2515
LIBERDADE PROVISÓRIA
5240
HABEAS CORPUS
5241
CONTRA-ORDENAÇÃO
1631
INQUÉRITO PRELIMINAR
5242
PRISÃO PREVENTIVA
1638
JULGAMENTO
5244
INSTRUÇÃO CRIMINAL
4942
PORTUGAL
279
CRIME
4988
343.1PIN5344