20010326d1994 y0pory50 bacreatorCÓDIGO CIVILPortugal, Leis ,Decretos, etctextmonographicAprovado pelo Dec.-Lei nº47344 de 25 de Novembro de 1966 .- Legislação complementar: clausulas contratuais gerais - Decreto- -Lei nº446/85, de 25 de Outubro; Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei nº321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº278/93, de 10 de Agosto.- 70 ex distribuídos pelos SD. DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 9725100719347COD5341