@book{5341,
	author = {CÓDIGO CIVIL, Portugal, Leis ,Decretos, etc. },
	title = {Código civil - actualizado [ed.1993]},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1994},
	address = {Lisboa},
	edition = {13 ed.},
	note = {Aprovado pelo Dec.-Lei nº47344 de 25 de Novembro de 1966 .- Legislação complementar: clausulas contratuais gerais - Decreto- -Lei nº446/85, de 25 de Outubro; Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei nº321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº278/93, de 10 de Agosto.- 70 ex distribuídos pelos SD.}
}