01213nam a2200289 4500 5340 9725100336 5340 20010326d1993 y0pory50 ba por Código Penal actas e projecto da comissão de revisão Ministério da Justiça Lisboa Rei dos Livros 1993 690 p. 24 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 LEI PENAL 740 ACTAS 5116 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 343.2MIN 0 343_000000000000000_2MIN 2021-12-17 1412 7743 DGRSP DGRSP DGRSP141223501 343.2MIN 2021-12-17 0 MO compra