MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Código Penal : actas e projecto da comissão de revisão / Ministério da Justiça . - Lisboa : Rei dos Livros, 1993 . - 690 p.; 24 cm . - ISBN: 9725100336
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / LEI PENAL / ACTAS / PORTUGAL / 343.2MIN