20020717d2002 y0pory50 bacreatorCanotilhoJosé Joaquim Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL 280 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 526 FONTES DO DIREITO 527 REVISÃO CONSTITUCIONAL 528 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DEVERES FUNDAMENTAIS 99927 TRIBUNAIS PORTUGAL 530 9724016471533