01197nam a2200301 4500 5325 5325 20010326d1991 y0pory50 ba por Código de processo civil [ed.1991] Coimbra Almedina 1991 772 p. 23 cm Decreto-Lei nº 44129 de 28 Dezembro de 1961 com as alterações introduzidas por diplomas posteriores até 1986Lei orgânica dos tribunais judiciais. Lei de acesso ao direito e aos tribunais. Processo de recuperação de empresas e protecção de credores. DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Portugal, Leis ,Decretos, etc. 407470 347COD 0 347COD 2021-12-17 1272 7724 DGRSP DGRSP DGRSP127222392 347COD 2021-12-17 0 MO compra