02133 2200361 4500 5324 9729485054 PT 54396/92 5324 20010326d1992 y0pory50 ba por Cooperaçào judiciária international em matéria penal comentários Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins Lisboa Aequitas Editorial Notícias 1992 343 p. 23 cm Commentarium Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro. Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária em matéria penal. Disposições gerais do processo de cooperação. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Notícia sobre a competência extraterritorial e seus princípios nas legislações de alguns países europeus. Convenção entre Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem. Recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: Extradição-Transmissão de processos - Execução de sentenças penais - Transferência de pessoas condenadas - Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente - Auxílio judiciário geral. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 3671 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5192 TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS 5193 CONSELHO DA EUROPA 638 PORTUGAL 279 341.1 418353 ROCHA Manuel António Lopes 320403 MARTINS Teresa Alves 070 320404 341.4ROC 0 341_000000000000000_4ROC 2021-12-17 1324 7723 DGRSP DGRSP DGRSP132422320 341.4ROC 2021-12-17 0 MO compra 0 AVJ_34_000000000000000 2022-02-23 5730 355187 DGRSP DGRSP DGRSP5730 AVJ34 2022-02-23 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim