01773 2200265 45000010005000000100015000050210017000201000041000371010008000782000132000862100048002182150018002662250017002843300933003016060032012346060033012666060039012996060042013386060023013806060013014036750011014167000035014277010032014628520013014945324 a9729485054 aPTb54396/92 a20010326d1992 y0pory50 ba apor aCooperaçào judiciária international em matéria penalecomentáriosfManuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins aLisboacAequitas Editorial Notíciasd1992 a343 p.d23 cm aCommentarium aDecreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro. Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária em matéria penal. Disposições gerais do processo de cooperação. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Notícia sobre a competência extraterritorial e seus princípios nas legislações de alguns países europeus. Convenção entre Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem. Recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: Extradição-Transmissão de processos - Execução de sentenças penais - Transferência de pessoas condenadas - Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente - Auxílio judiciário geral. aDIREITO PENAL INTERNACIONAL aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL aTRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS aCONSELHO DA EUROPA aPORTUGAL a341.1 aROCHAbManuel António Lopes aMARTINSbTeresa Alves 4070 j341.4ROC