Lisboa20020717d1999 y0pory50 bacreatorPortugalLei das Finanças Locais. Lei das Empresas Municipais. Estatuto dos Eleitos Locais e Legislação Complementar. Tutela Administrativa. Lei das Bases do Ordenamento do território e do Urbanismo. 170 Diplomas Complementares. 2 Ex.Leis, decretos, etc.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
521
AUTARQUIA
522
MUNICÍPIO
523
FINANÇAS LOCAIS
150
EMPRESA MUNICIPAL
99925
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
99926
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
524
URBANISMO
PORTUGAL
99722
9727112552532