@book{532,
	author = {Costa, Gonçalo Ribeiro da and Portugal},
	title = {Legislação autárquica e complementar},
	publisher = {Pergaminho},
	year = {1999},
	series = {Direito},
	address = {Lisboa},
	edition = {1. ed.},
	note = {Lei das Finanças Locais. Lei das Empresas Municipais. Estatuto dos Eleitos Locais e Legislação Complementar. Tutela Administrativa. Lei das Bases do Ordenamento do território e do Urbanismo. 170 Diplomas Complementares. 2 Ex.}
}
