TY - BOOK ED - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA TI - Código do procedimento administrativo [1992] SN - 9729400482 PY - 1992/// CY - Lisboa PB - PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO KW - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA KW - PORTUGAL ER -