01674nam a2200325 4500 5319 9729400482 5319 20010326d1992 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo [1992] relação confiante, administração pública e cidadão D.L.442/91, de 15 de Novembro Secretariado para a Modernização Administrativa Lisboa PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa 1992 100 p. 1 f.desdobr. 16 cm Princípios gerais: Disposições preliminares; Princípios gerais. Dos sujeitos: Dos orgãos administrativos; Dos interessados. Do procedimento administrativo: Princípios gerais: Do direito à informação; Das notificações e dos prazos; Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa: Do regulamento; Do acto administrativo; Do contrato administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4968 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 261332 PORTUGAL 279 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA 5180 35SMA 0 35SMA 2021-12-17 1308 7718 DGRSP DGRSP DGRSP130821966 35SMA 2021-12-17 0 MO oferta