01177nam a2200193 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000199000692100075002682150032003433300382003756060027007576060044007846060036008286060013008647100096008778520010009735319 a9729400482 a20010326d1992 y0pory50 ba apor aCódigo do procedimento administrativo [1992]erelação confiante, administração pública e cidadãoeD.L.442/91, de 15 de NovembrofSecretariado para a Modernização Administrativa aLisboacPCM. Secretariado para a Modernização Administrativad1992 a100 p.c1 f.desdobr.d16 cm aPrincípios gerais: Disposições preliminares; Princípios gerais. Dos sujeitos: Dos orgãos administrativos; Dos interessados. Do procedimento administrativo: Princípios gerais: Do direito à informação; Das notificações e dos prazos; Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa: Do regulamento; Do acto administrativo; Do contrato administrativo. aDIREITO ADMINISTRATIVO aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aMODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA aPORTUGAL aPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA j35SMA