PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA
Código do procedimento administrativo [1992] : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro / Secretariado para a Modernização Administrativa . - Lisboa : PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa, 1992 . - 100 p. : 1 f.desdobr.; 16 cm . - ISBN: 9729400482
DIREITO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / PORTUGAL / 35SMA