Coimbra20020716d2002 y0pory50 bacreatorLopesJosé MourazAcordo com a alteração do código penal operada pela Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto
DIREITO PENAL
220
CRIME SEXUAL
511
ABUSO SEXUAL
512
ABUSO SEXUAL DE MENORES
513
PEDÓFILIA
515
TRÁFICO DE PESSOAS
516
TRÁFICO DE MENORES
517
HOMOSSEXUALIDADE
242879
LENOCÍNIO
PORTUGAL
519
VIOLAÇÃO
230170
9723210967531