01098 2200337 4500 531 9723210967 531 20020716d2002 y0pory50 ba por PT Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no código penal José Mouraz Lopes 3. ed. rev. Coimbra Coimbra Editora 2002 142 p. 23 cm Acordo com a alteração do código penal operada pela Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto DIREITO PENAL 220 CRIME SEXUAL 511 ABUSO SEXUAL 512 ABUSO SEXUAL DE MENORES 513 PEDÓFILIA 515 TRÁFICO DE PESSOAS 516 TRÁFICO DE MENORES 517 HOMOSSEXUALIDADE 242879 LENOCÍNIO PORTUGAL 519 VIOLAÇÃO 230170 Lopes José Mouraz 321582 0 343_000000000000000_2LOP 2021-12-09 1746 632 SGMJ SGMJ SGMJ1746 343.2LOP 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343_000000000000000_2LOP 2021-12-09 1747 633 SGMJ SGMJ SGMJ1747 343.2LOP 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 10/05/2023