02020nam a2200361 4500 5262 5262 20010326d1997 y0pory50 ba por Código do Procedimento Administrativo - comentado [1997] anot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim colab. Rodrigo Esteves de Oliveira 2ª ed. Coimbra Livraria Almedina 1997 927 p. 25 cm Leis de autorização. Decreto-Lei nº 442/91 (15 de Novembro). Decreto-Lei nº 6/96 (31 de Janeiro). Legislação avulsa: Decreto-Lei nº 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel). Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes). Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da administração). Lei nº 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de estado). Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular). CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4968 OLIVEIRA Mário Esteves de 020 320327 GONÇALVES Pedro Costa 020 4969 AMORIM J. Pacheco de 020 4970 OLIVEIRA Rodrigo Esteves 205 4971 35OLI 0 35OLI 2021-12-17 5525 7637 DGRSP DGRSP DGRSP55252072 35OLI 2021-12-17 0 MO compra