01390nam a2200193   45000010005000001000041000051010008000462000178000542050012002322100037002442150018002813300705002996060044010047000038010487010034010867010031011207010035011518520010011865262  a20010326d1997       y0pory50      ba  apor  aCódigo do Procedimento Administrativo - comentado [1997]fanot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorimgcolab. Rodrigo Esteves de Oliveira  a2ª ed.  aCoimbracLivraria Almedinad1997  a927 p.d25 cm  aLeis de autorização. Decreto-Lei nº 442/91 (15 de Novembro). Decreto-Lei nº 6/96 (31 de Janeiro). Legislação avulsa: Decreto-Lei nº 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel). Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes). Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da administração). Lei nº 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de estado). Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular).  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aOLIVEIRAbMário Esteves de4020  aGONÇALVESbPedro Costa4020  aAMORIMbJ. Pacheco de4020  aOLIVEIRAbRodrigo Esteves4205  j35OLI