Lisboa20010326d1997 y0pory50 bacreatorSILVAGermano Marques da
DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
PROCESSO COMUM
4938
PROCESSO ESPECIAL
4939
MEDIDAS CAUTELARES
4940
INQUÉRITO
4941
INSTRUÇÃO CRIMINAL
4942
JULGAMENTO
1178
RECURSO
1295
EXECUÇÃO DA PENA
410863
MEDIDAS DE SEGURANÇA
2212
MULTA
PORTUGAL
4944
9722216368343.1SIL5251