01441 2200361 4500 5250 9728035241 5250 20010326d1997 y0pory50 ba por Código de processo civil - anotado [1997] anot. Abílio Neto 14ª ed. act. Lisboa Ediforum, Edições Jurídicas 1997 1291 p. 25 cm Lei de Autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº 33/95, de 18 de Agosto. Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. Lei de autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº 28/96, de 2 de Agosto. Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 NETO Abílio 020 4936 347NET 0 347NET 2021-12-17 3425 7623 DGRSP DGRSP DGRSP34251251 347NET 2021-12-17 0 MO compra