00693 2200229 4500 52 9725108108 52 20020123d1998 y0pory50 ba por Código de processo penal (actualizado) 2. ed. Lisboa Rei dos Livros 1998 415 p. 20 cm Leis, decretos, etc. Código de processo penal 1978 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 Portugal 407311 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-09 0393 70 SGMJ SGMJ SGMJ0393 343.1COD 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura