00856 2200265 4500 5176 9789895650279 5176 20210625u y0pory50 ba por PT Coletânea tributária anotada actualizada até à lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2021 (Lei do Orçamento de estado para 2021) 10a ed. Lisboa Letras e Conceitos 2021 1987 23 cm Leis, decretos, etc DIREITO FISCAL 170 FISCALIDADE 857 PROCESSO TRIBUTÁRIO PORTUGAL 181 PORTUGAL 279 421292 351.713 0 351_000000000000000_713COL 2021-12-09 7946 7539 SGMJ SGMJ SGMJ7946 351.713COL 2021-12-09 0 MO Oferta