00808 2200253 4500 517 517 20020702d1995 y0pory50 ba por PT Eleição do Presidente da República legislação eleitoral actualizada e anotada Jorge Miguéis Lisboa STAPE 1995 175, [1] p. 21 cm Leis, decretos, etc. SISTEMA ELEITORAL 494 CHEFE DE ESTADO 92 ELEIÇÃO PRESIDENCIAL 99915 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES PORTUGAL 495 Miguéis Jorge 496 Portugal 407311 0 342_000000000000000_8MIG 2021-12-09 1736 617 SGMJ SGMJ SGMJ1736 342.8MIG 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura