00952 2200241 4500 5164 9789899596290 5164 20210414u y0pory50 ba por Cadernos do STJ secções criminais a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art.400º, nº1, al.e) e 432º, nº1, al.b) do Código de Processo Penal José Souto Moura Lisboa Supremo Tribunal de Justiça 2021 255 p. 23cm DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGAL 4825 418353 341.1 4827 Moura José Souto Portugal Supremo Tribunal de Justiça 104559 PT RPC 0 341_000000000000000_1MOU 2021-12-09 7932 7526 SGMJ SGMJ SGMJ7932 341.1MOU 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 09/05/2023 0 341_000000000000000_1MOU 2021-12-09 7933 7527 SGMJ SGMJ SGMJ7933 341.1MOU 2021-12-09 0 MO Oferta