Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Cadernos do STJ : secções criminais : a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art.400º, nº1, al.e) e 432º, nº1, al.b) do Código de Processo Penal / José Souto Moura . - Lisboa : Supremo Tribunal de Justiça, 2021 . - 255 p.; 23cm . - ISBN: 9789899596290
DIREITO PROCESSUAL PENAL / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA--PORTUGAL /
341.1