00989 2200265 4500 516 972749093X 516 20020702d1999 y0pory50 ba por PT Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais regulamento Porto Almeida & Leitão Lda [1999] 239 p. 23 cm A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 454 TRIBUNAL JUDICIAL 478 MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 99914 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99LEI 2021-12-09 1739 616 SGMJ SGMJ SGMJ1739 347.97/.99LEI 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura