Portugal
Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais : regulamento . - Porto : Almeida & Leitão Lda, [1999] . - 239 p.; 23 cm . - ISBN: 972749093X
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL JUDICIAL / MINISTÉRIO PÚBLICO--PORTUGAL /