@book{516,
	author = {Portugal},
	title = {Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais},
	publisher = {Almeida & Leitão Lda},
	year = {[1999]},
	address = {Porto},
	note = {A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)}
}