00829 2200241 4500 5158 9789729363184 5158 20210219d2020 y0pory50 ba por PT A autonomia do Ministério Público no novo estatuto parecer Luís Sousa da Fábrica Lisboa SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2020 181 p. 22 cm ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 407321 421276 347.973 Fábrica Luís Sousa da 4817 PT RPC 0 347_000000000000000_963FAB 2021-12-09 7918 7519 SGMJ SGMJ SGMJ7918 347.963FAB 2021-12-09 0 MO Oferta