00946 2200217 4500 514 514 20020702u y0pory50 ba por PT Reforma do contencioso administrativo decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lisboa Gabinete de Política e Planeamento 2001 165 p. 30 cm DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS PORTUGAL 99716 Portugal Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 324955 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-09 1689 614 SGMJ SGMJ SGMJ1689 351.9REF 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito