Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Reforma do contencioso administrativo : decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos : decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais . - Lisboa : Gabinete de Política e Planeamento, 2001 . - 165 p.; 30 cm
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS--PORTUGAL /