Lisboa20020702d2001 y0pory50 bacreatorPEDROSOJoãoO presente estudo foi elaborado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) e nos termos do programa de investigação acordado com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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ACÇÃO EXECUTIVA
PORTUGAL
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