@book{511,
	author = {PEDROSO, João and Cruz, Cristina },
	title = {A reforma da acção executiva},
	publisher = {Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça},
	year = {2001},
	address = {Lisboa},
	note = {O presente estudo foi elaborado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) e nos termos do programa de investigação acordado com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.}
}