20200122d2019 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da JustiçatextmonographicRelatório do Grupo de Trabalho criado por despacho de S. Exa. a Senhora Ministra da Justiça, em 20 de março de 2019, sobre violência doméstica DIREITO PENAL 220 IGUALDADE DO GÉNERO 101516 VIOLÊNCIA FAMILIAR PORTUGAL 4762 5106