00941 2200253 4500 5069 5069 20191016d1955 y0pory50 ba por BR Código de processo penal Decreto-lei nº 3931, de 10 de dezembro de 1941 5a ed. rev. e atualizada São Paulo Edição Saraiva 1955 395 p. 16 cm Biblioteca Da Livraria Académica. Legislação Brasileira DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASil 102038 102340 343.1 Brasil Leis, decretos, etc. Código de processo penal 1941 359473 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-09 7753 7399 SGMJ SGMJ SGMJ7753 343.1COD 2021-12-09 0 MO Oferta