Código de processo penal : Decreto-lei nº 3931, de 10 de dezembro de 1941 . - 5a ed. rev. e atualizada . - São Paulo : Edição Saraiva, 1955 . - 395 p.; 16 cm . - Biblioteca Da Livraria Académica. Legislação Brasileira
DIREITO PROCESSUAL PENAL--BRASil /
343.1