TY - GEN AU - Freitas AU - Brito, Wladimir TI - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional SN - 9789895403257 PY - 2018/// CY - [Braga] PB - DH-CII Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - CRIMES CONTRA A HUMANIDADE KW - CRIME DE GUERRA KW - 341.4 ER -