Lisboa20020626d1999 y0pory50 bacreatorPortugalAprovado pelos Decreto-Lei n.º 196/99 e 197/99, de 8 de Junho (revogam o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março)Leis, decretos, etc.
FINANÇAS PÚBLICAS
475
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
153
DESPESAS PÚBLICAS
476
TRIBUNAL DE CONTAS
PORTUGAL
24322
9725200659502