00998 2200289 4500 502 9725200659 502 20020626d1999 y0pory50 ba por PT Regime jurídico da realização de despesas públicas José Gomes Luís Lisboa Vislis Editores 1999 365 p. 24 cm Contabilidade e auditoria 5 Aprovado pelos Decreto-Lei n.º 196/99 e 197/99, de 8 de Junho (revogam o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março) Leis, decretos, etc. FINANÇAS PÚBLICAS 475 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 DESPESAS PÚBLICAS 476 TRIBUNAL DE CONTAS PORTUGAL 24322 Luís José Gomes 020 321673 Portugal 407311 0 351_000000000000000_72LUI 2021-12-09 1660 589 SGMJ SGMJ SGMJ1660 351.72LUI 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 351_000000000000000_72LUI 2021-12-09 0106 590 SGMJ SGMJ SGMJ0106 351.72LUI 2021-12-09 0 MO Compra Não Localizado 0 351_000000000000000_72LUI 2021-12-09 1661 591 SGMJ SGMJ SGMJ1661 351.72LUI 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 24/04/2023