00739 2200229 4500 4994 9725560957 4994 20190513d1991 y0pory50 ba por PT Exercício do direito de petição Assembleia da República, Direcção-Geral de Apoio Parlamentar Lisboa Assembleia da República 1991 184 p. 21 cm Leis, decretos, etc. DIREITO DE PETIÇÃO PORTUGAL 100006 99772 342 Portugal 407311 0 342EXE 2021-12-09 7672 7321 SGMJ SGMJ SGMJ7672 342EXE 2021-12-09 0 MO Oferta