20190507d1998 y0pory50 bacreatorUniversidade de CoimbraFaculdade de DireitoPublica-se nesta colectânea os pareceres apresentados pelas instituições universitárias à solicitação da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Ciência e da Tecnologia SISTEMA ELEITORAL 494 REFORMA ELEITORAL PORTUGAL 4624 4980