00827 2200229 4500 4963 9728715048 4963 20190418d2002 y0pory50 ba por PT Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999-44-CE para o direito português exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Lisboa Instituto do Consumidor 2002 100 p. 23 cm DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 CONTRATO 1500 DIRECTIVA COMUNITÁRIA 1063 421452 347.4 Pinto Paulo Mota 329130 0 347_000000000000000_4PIN 2021-12-09 7653 7290 SGMJ SGMJ SGMJ7653 347.4PIN 2021-12-09 0 MO Oferta