00661nam a2200193 4500 4953 4953 20190415d1989 y0pory50 ba por Eleição dos órgãos das autarquias locais legislação eleitoral Lisboa Stape - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral 1989 161, [2] p. 21 cm Leis, decretos, etc. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 521 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Portugal 407311 0 342_000000000000000_8ELE 2021-12-09 7656 7280 SGMJ SGMJ SGMJ7656 342.8ELE 2021-12-09 0 MO Oferta