00956 2200277 4500 494 494 20020625d2001 y0pory50 ba por PT Lei orgânica do Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 22:708, de 20 de Junho de 1933 e legislação complementar Lisboa Ministério da Justiça 2001 76, [2] p. 22 cm 3 Ex. Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 460 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTUGAL 461 Portugal 407311 0 354_000000000000000_51LEI 2021-12-09 1265 577 SGMJ SGMJ SGMJ1265 354.51LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Não Localizado 0 354_000000000000000_51LEI 2021-12-09 1266 578 SGMJ SGMJ SGMJ1266 354.51LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 354_000000000000000_51LEI 2021-12-09 0885 579 SGMJ SGMJ SGMJ0885 354.51LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito