00905nam a2200217 4500 4935 4935 20190325d2018 y0pory50 ba por Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos propostas para a implementação das suas disposições no ordenamento jurídico português [S.l.] Conselho da Europa 2018 117 p. 29 cm Esta Convenção (n.º 216 da Série de Tratados Europeus) foi adotada em Santiago de Compostela a 25 de março de 2015 DIREITO PENAL 220 DIREITOS HUMANOS 3523 TRÁFICO DE PESSOAS PORTUGAL 102153 Conselho da Europa 1479 0 342_000000000000000_7CON 2021-12-09 7685 7262 SGMJ SGMJ SGMJ7685 342.7CON 2021-12-09 0 MO Oferta