00672nam a2200157   45000010005000001000041000051010008000462000180000542100037002342150018002713000128002896060018004176060021004356060035004567100023004914935  a20190325d2018       y0pory50      ba  apor  aConvenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanosepropostas para a implementação das suas disposições no ordenamento jurídico português  a[S.l.]cConselho da Europad2018  a117 p.d29 cm  aEsta Convenção (n.º 216 da Série de Tratados Europeus) foi adotada em Santiago de Compostela a 25 de março de 2015  aDIREITO PENAL  aDIREITOS HUMANOS  aTRÁFICO DE PESSOASyPORTUGAL  aConselho da Europa