00916 2200289 4500 493 9729244499 493 20020625d1999 y0pory50 ba por PT Leis orgânicas do Ministério das Finanças Lisboa Ministério das Finanças 1999 561, [1] p. 23 cm 2 ex Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 99894 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PORTUGAL 459 Portugal 407311 0 354_000000000000000_21LEI 2021-12-09 1070 575 SGMJ SGMJ SGMJ1070 354.21LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 354_000000000000000_21LEI 2021-12-09 1499 576 SGMJ SGMJ SGMJ1499 354.21LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 31/03/2023